Lei 2121 - 2018
por gec1
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última modificação
27/05/2020 12h37
Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
Lei 2121-2018.pdf
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