Câmara Explica: Qual a diferença entre Lei de Acesso à Informação x Lei da Transparência?

A comunicação é a chave para qualquer relacionamento de sucesso.
Por isso, existem leis que determinam que o governo precise sempre ser transparente e se comunicar com o público de forma clara.
Duas dessas leis são bastante confundidas: A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

A Lei da Transparência

A Lei da Transparência tem um foco mais financeiro. Basicamente, ela foi criada com o objetivo de explicitar, as receitas e despesas de um determinado órgão público.
É claro que é muito mais complicado do que isso, já que existem diversas normas técnicas que devem ser cumpridas, para que a informação seja a mais transparente possível.

A Lei de Acesso à Informação

Já a Lei de Acesso à informação tem um escopo muito maior, e permite a qualquer pessoa ter acesso à qualquer informação de ordem pública, sem precisar de nenhuma justificativa.
Além disso, na Transparência Ativa, é preciso que haja um mínimo de informações sempre disponível sobre certos aspectos, sem que ninguém precise solicitar.

Apesar das diferenças, ambas as leis têm o mesmo objetivo: Ajudar na comunicação entre as prefeituras e câmaras municipais e os cidadãos que elas servem.