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Moção Contra a PEC 280/2019

por GC última modificação 13/11/2019 13h40
De acordo com a Moção, a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas e que tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado.

Na Sessão Ordinária de quinta-feira, 07, os Vereadores aprovaram por unanimidade, a Moção de autoria do Vereador e então Presidente da Casa Alessandro Rasquinha – Ver. Xando, Contra a PEC 280/2019, que visa a revogação dos parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

De acordo com a Moção, a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas e que tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado. A Moção também explana sobre a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e  por fim, a Moção, solicita que os deputados da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.

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