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Regulamentação Municipal da LAI (lei 12.527/2011)

por gec1 — última modificação 11/11/2019 16h15

Olá. Gostaria de solicitar a informação de se há ou não uma regulamentação Municipal da LAI, Lei de Acesso a Informação (12.527), no Município, e se há, qual é o dispositivo?. E, se não há, existe alguma previsão de quando será feita? Att.

Criada em: 11/06/2019 15h14

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20190611151423

Status atual: Rejeitada