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Regulamentação Municipal da LAI (lei 12.527/2011)

por gec1 — última modificação 11/11/2019 16h15

Olá. Gostaria de solicitar a informação de se há ou não uma regulamentação Municipal da LAI, Lei de Acesso a Informação (12.527), no Município, e se há, qual é o dispositivo?. E, se não há, existe alguma previsão de quando será feita? Att.

: 11/06/2019 15h14
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informaassapso
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190611151423
: Rejeitada

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