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Regulamentação Municipal da LAI (lei 12.527/2011)

por gec1 — última modificação 11/11/2019 16h13

Olá. Gostaria de solicitar a informação de se há ou não uma regulamentação Municipal da LAI, Lei de Acesso a Informação (12.527), no Município, e se há, qual é o dispositivo?. E, se não há, existe alguma previsão de quando será feita? Att.

Criada em: 11/06/2019 15h15

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20190611151547

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: gec1

Data: 11/09/2019 14h21

Status: Pendente

Prezado senhor David, não há regulamentação Municipal da LAI. E quanto à previsão de quando será feita, não se tem informação a respeito.
At.,
Assessoria Jurídica-Câmara Municipal

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