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- Processo Legislativo por gec, em 03/08/2020 10h15
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- Autoriza a Concessão de Uso de Bem Imóvel - Bar do Balneário da Cachoeirinha a iniciativa privada.
- PLE 049/2019 por gec1, em 27/05/2020 12h20
- Cria ouvidoria Municipal na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito; altera a lei nº 1.824, de 16 de janeiro de 2014; e dá outras providências.